Termos de Uso do Parceiro(Lojista)
Atualizado em: 07 de fevereiro de 2024
Duração estimada de leitura: 30 minutos.
Este documento estabelece os termos de uso para os serviços oferecidos pela Magidelivery.
1.Definições
1.1. Neste documento, certas palavras e expressões, iniciadas em maiúsculas, no singular ou plural, e independentemente do gênero, terão os significados a seguir ou conforme especificado no Formulário de Cadastro:
Parceiro: refere-se a qualquer estabelecimento comercial que se registra e colabora com a plataforma Magidelivery para oferecer seus produtos e serviços aos clientes finais. Isso inclui uma vasta gama de negócios, como restaurantes, lanchonetes, padarias, supermercados, farmácias, pet shops, e outros varejistas que desejam expandir seu alcance de mercado e otimizar as operações de entrega por meio da tecnologia da Magidelivery. Os Parceiros utilizam a plataforma para gerenciar pedidos, interagir com clientes, e receber apoio logístico para a entrega de produtos. Eles são fundamentais para a rede de serviços da Magidelivery, atuando como o ponto de origem dos produtos e serviços disponibilizados aos clientes através da plataforma.
Cardápio: Lista de produtos disponibilizados pelos Parceiros aos Clientes, incluindo os preços de cada item.
Clientes: Indivíduos registrados na Plataforma Magidelivery interessados em fazer pedidos junto aos Parceiros.
Painel de Pedidos: Sistema desenvolvido pela Magidelivery que permite aos Parceiros receber e administrar pedidos feitos pelos Clientes.
Loja Virtual: Perfil digital de cada Parceiro na Plataforma Magidelivery, apresentando detalhes como identidade da marca, localização, horários de funcionamento, Cardápio e outras informações relevantes.
Pedidos: Demandas feitas pelos Clientes aos Parceiros por meio da Plataforma.
Plataforma Magidelivery: Conjunto de websites e/ou aplicativos mantidos pela Magidelivery que facilita (i) a oferta de produtos pelos Parceiros aos Clientes; (ii) a realização de pedidos pelos Clientes aos Parceiros; e (iii) a entrega destes pedidos pelos Entregadores aos Clientes.
Aplicativo 'Magidelivery para Parceiros': Ferramenta criada pela Magidelivery para gerenciamento da Loja Virtual do Parceiro, possibilitando a atualização do Cardápio, informações cadastrais e operacionais, além de acesso a relatórios de vendas e feedback de Clientes.
Receita Bruta: Montante total arrecadado pelo Parceiro dos Clientes em cada Pedido.
Sinais Distintivos: Marcas, logos, fotos e outros elementos distintivos de propriedade ou autorizados para uso pelo Parceiro, disponibilizados na Loja Virtual.
Softwares: Programas de computador criados pela Magidelivery que são disponibilizados aos Parceiros.
2. Propósito
Este documento estipula as condições para (i) a promoção e a mediação de vendas realizadas por meio da Plataforma Magidelivery; e (ii) a concessão de licença para o uso dos softwares da Magidelivery pelo Parceiro, visando alcançar os objetivos estabelecidos nestes Termos de Uso.
3. Responsabilidades do Parceiro
3.1. O Parceiro tem total responsabilidade pelas informações que disponibiliza à Magidelivery e aos Clientes ('Informações do Parceiro'), assegurando-se de mantê-las precisas, atualizadas e em conformidade com as leis vigentes, por meio do aplicativo 'Magidelivery para Parceiros'.
3.1.1. A Loja Virtual do Parceiro será ativada na Plataforma Magidelivery após a escolha de um plano adequado ao perfil do Parceiro, cadastro da loja e inserção das informações necessárias no aplicativo 'Magidelivery para Parceiros', disponível exclusivamente para Android na Play Store.
3.2. O acesso do Parceiro ao aplicativo 'Magidelivery para Parceiros' é realizado utilizando-se de e-mail e senha pessoais e intransferíveis, definidos durante o processo de inscrição na Magidelivery, cabendo ao Parceiro a responsabilidade por todas as atividades realizadas com essas credenciais.
3.3. É vedado ao Parceiro a divulgação de seus contatos telefônicos ou endereços eletrônicos de outros canais de venda por meio dos Pedidos ou quaisquer outras formas de comunicação disponibilizadas pela Magidelivery.
3.3.1. O Parceiro compromete-se a não utilizar nem compartilhar dados dos Clientes adquiridos através dos Pedidos para promover outros canais de venda ou para qualquer propósito não relacionado às vendas efetuadas na Plataforma Magidelivery.
3.4. O Parceiro afirma ser uma entidade física ou jurídica devidamente registrada e capaz de atender a todas as exigências legais e regulamentares para a operação de seu negócio, comprometendo-se a manter todas as informações exigidas pela Magidelivery devidamente atualizadas.
3.5. Qualquer notificação referente aos termos de uso por parte do Parceiro deverá ser enviada via e-mail para Contato@magidelivery.com.
4. Gestão de Pedidos
4.1. A Magidelivery serve como o elo de ligação entre o Parceiro, o Entregador e os Clientes, facilitando transações através de sua Plataforma, exceto nas circunstâncias específicas descritas nos termos de uso, que abordam planos de logística ou outras condições contratuais.
4.1.1. Dentro dos limites permitidos pela legislação, a Magidelivery não assume responsabilidade perante os Parceiros por danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou qualquer perda de oportunidade. Isso engloba, sem limitação, prejuízos decorrentes de problemas técnicos, descrumprimento dos Termos de uso ou Política de privacidade, suspensão ou término do contrato, interrupções do serviço ou falhas na utilização da Plataforma Magidelivery.
4.2. A responsabilidade pela adequação dos pedidos, informações na Loja Virtual e emissão de notas fiscais recai sobre o Parceiro. Quaisquer questões surgidas dessas responsabilidades devem ser resolvidas pelo Parceiro, garantindo a isenção de prejuízos à Magidelivery.
4.3. A administração dos Pedidos realizados na Plataforma Magidelivery deve ser feita pelo Parceiro por meio do App 'Magidelivery para Parceiros'. Isso abrange aceitar, atualizar o status, rejeitar ou cancelar pedidos. O Parceiro deve manter uma baixa taxa de rejeição ou cancelamento de pedidos, e o excesso dessas ações pode resultar em sanções ou, em casos graves, banimento pela Magidelivery.
4.4. O Parceiro é encarregado de preparar e embalar os pedidos conforme descrito no Cardápio, seguindo todas as normas aplicáveis. O uso de embalagens de concorrentes para os pedidos é proibido.
4.4.1. O Parceiro se compromete a não processar pedidos cancelados pelos Clientes, independentemente da razão.
4.4.2. Em pedidos que incluam bebidas alcoólicas ou outros produtos com restrições legais de consumo, o Parceiro deve verificar a idade legal do Cliente Final no momento da entrega.
4.5. Se houver acordo para a integração entre os Softwares da Magidelivery e os sistemas do Parceiro, tal integração será detalhada em um documento específico, incluindo cronogramas e responsabilidades.
4.6. O Parceiro se compromete a proteger a Magidelivery contra quaisquer perdas, danos e reivindicações decorrentes da execução e entrega dos Pedidos, de violações contratuais ou de qualquer legislação aplicável.
5. Opções de Entrega para os Parceiros
5.1. A Magidelivery proporciona aos Parceiros a flexibilidade na escolha do método de entrega, permitindo tanto o uso de Entregadores próprios quanto de Entregadores independentes registrados na Plataforma. Os Parceiros têm a liberdade de alternar entre esses métodos conforme suas necessidades operacionais.
5.2. Ao optar por realizar as entregas com recursos próprios, o Parceiro assume a responsabilidade total sobre o processo de entrega, incluindo a definição da área de entrega, taxas aplicáveis e comunicação com os Clientes sobre qualquer eventualidade que possa impactar o serviço de entrega.
5.3. Na escolha por Entregadores independentes da Magidelivery, a Plataforma serve apenas como um canal facilitador da conexão entre Parceiros, Entregadores e clientes. A Magidelivery não assume a responsabilidade pela execução física da entrega, incumbência dos Entregadores independentes. A negociação de entregas pelo Parceiro com os Entregadores deve ser feita através do app 'Magidelivery para Parceiros', isentando a Magidelivery de qualquer responsabilidade direta pela entrega.
5.3.1. Como intermediadora, a Magidelivery facilita as relações entre (i) Parceiro e Cliente, (ii) Parceiro e Entregador, e (iii) Entregador e Cliente, sem se responsabilizar por erros ou questões não resultantes de suas ações diretas. Em caso de problemas no processo de pedido e entrega, a responsabilidade recai sobre a parte inadimplente, podendo a Magidelivery auxiliar na comunicação para solucionar o problema, mas sem assumir obrigações legais ou financeiras.
5.3.2. Reivindicações ou ações legais envolvendo o Parceiro relacionadas à entrega ou aos produtos devem ser comunicadas à Magidelivery, embora a resolução e a defesa sejam de responsabilidade do Parceiro.
5.3.3. A Magidelivery não se envolve diretamente em acordos legais ou disputas sobre entregas ou questões de pedidos, ficando a resolução a cargo do Parceiro ou Entregador envolvido.
5.3.4. Despesas judiciais ou garantias requeridas em processos judiciais não serão cobertas pela Magidelivery, sendo qualquer custo dessa natureza de responsabilidade do Parceiro.
5.3.5. Futuramente, pode ser introduzida uma taxa adicional de serviço para clientes finais pela intermediação realizada pela Magidelivery, com aviso prévio aos Parceiros e clientes, seguindo práticas transparentes e regulamentações vigentes.
5.3.6. A Magidelivery isenta-se de responsabilidades por prejuízos ao Parceiro resultantes de decisões judiciais, cabendo ao Parceiro arcar com quaisquer custos decorrentes.
6. Processamento e Gestão de Pagamentos de Pedidos
6.1. Na Plataforma Magidelivery, o pagamento dos pedidos é administrado diretamente entre o cliente e o Parceiro. O cliente escolhe como deseja pagar – seja com cartão, dinheiro ou Pix – e o Entregador, ao completar a entrega, coleta o pagamento em nome do Parceiro.
6.2. Após o recebimento, cabe ao Entregador repassar o valor devido ao Parceiro, após a dedução da parte correspondente ao frete. Esse procedimento assegura a eficiência e segurança no pagamento dos pedidos.
6.3. A Magidelivery não participa diretamente nas transações financeiras entre Lojistas, Entregadores e clientes, atuando somente como facilitadora para conectar as partes interessadas.
7. Estrutura de Remuneração
A Magidelivery adota um modelo de plano de assinatura para os Parceiros baseado em usabilidade, que melhor se adéqua ao seu estabelecimento. Importante ressaltar que não será aplicada comissão sobre a receita bruta dos pedidos. Eventuais ajustes nessa taxa mensal serão feitos visando a otimização da operação da Magidelivery e comunicados com antecedência, permitindo que o Parceiro opte por continuar ou não com o serviço. Em caso de recusa, o acesso do Parceiro ao serviço 'Magidelivery para Parceiros' será desativado.
8. Transações Financeiras e Repasses
8.1. Os clientes efetuam os pagamentos dos pedidos diretamente aos Parceiros atravez do Entregador ou Entregadora, utilizando métodos como cartão, dinheiro ou Pix. Os Entregadores, representando os Parceiros, são responsáveis por coletar e repassar esses pagamentos, já deduzindo os custos de frete, acordados entre Parceiro e Entregador ou Entregadora.
8.2. Cabe ao Parceiro administrar os recebimentos e efetuar os repasses devidos aos Entregadores.
8.3. Em situações de atraso no pagamento da mensalidade, a Magidelivery procederá com tentativas de cobrança até uma data limite. Na ausência do pagamento até essa data, a assinatura do Parceiro será cancelada, e a loja virtual será excluída da Plataforma, sem a aplicação de multas por atraso, mas condicionando a continuidade do serviço ao pagamento em dia da mensalidade.
9. Responsabilidades Fiscais
9.1. Os Parceiros são integralmente responsáveis pela conformidade fiscal de suas operações, devendo atender a todas as obrigações tributárias aplicáveis. A inobservância dessas obrigações poderá acarretar na exclusão do Parceiro da Plataforma Magidelivery.
9.2. Cada Parceiro atua como um contratante independente, sendo pessoalmente responsável pelos tributos e obrigações fiscais decorrentes de sua atividade na Magidelivery.
9.3. É dever dos Parceiros o gerenciamento e recolhimento de todos os tributos incidentes sobre suas vendas e operações, incluindo, mas não se limitando a, ICMS, ISS e outros impostos relevantes.
9.4. Alterações na legislação tributária que impactem as operações dos Parceiros na Plataforma deverão ser prontamente incorporadas e cumpridas pelos mesmos.
10. Política de Exclusividade
Os Parceiros reconhecem que a Magidelivery mantém a prerrogativa de oferecer seus serviços a uma ampla gama de estabelecimentos, inclusive concorrentes do Parceiro, sem qualquer compromisso de exclusividade.
11. Gestão de Avaliações
11.1. A Magidelivery pode tornar disponíveis na Plataforma as avaliações dos clientes sobre os pedidos. O Parceiro entende que a Magidelivery não tem controle sobre o conteúdo dessas avaliações.
11.2. O Parceiro se compromete a abordar as avaliações de maneira profissional e construtiva, adotando as melhores práticas de comunicação. Qualquer questão apontada pelos clientes deve ser prontamente resolvida, mantendo a Magidelivery à margem de eventuais disputas. Respostas inadequadas que causem prejuízos podem levar à responsabilização do Parceiro ou, em casos extremos, ao seu banimento da Plataforma 'Magidelivery para Parceiros'.
12. Direitos de Propriedade Intelectual
12.1. Todos os direitos relacionados à propriedade intelectual da Plataforma Magidelivery e dos softwares associados são de propriedade exclusiva da Magidelivery. O Parceiro deve utilizar a Plataforma e os softwares respeitando esses direitos, evitando cópias, alterações, ou qualquer uso indevido.
12.2. A utilização dos sinais distintivos da Magidelivery pelo Parceiro em materiais promocionais ou outros requer consentimento prévio e expresso da Magidelivery.
12.3. Ao aceitar os termos de uso, o Parceiro autoriza a Magidelivery a utilizar gratuitamente seus sinais distintivos (logotipos, marcas) na Plataforma e em materiais relacionados, garantindo ser o titular dos direitos ou estar autorizado para tal uso.
12.3.1. O Parceiro assume a responsabilidade por quaisquer violações de direitos de propriedade intelectual de seus sinais distintivos e deverá ressarcir a Magidelivery por quaisquer danos decorrentes de reivindicações de terceiros.
12.3.2. A Magidelivery pode excluir o Parceiro da Plataforma em caso de litígios legais ou notificações de uso indevido relacionados aos sinais distintivos do Parceiro.
13. Resolução de Inadimplência
13.1. A Magidelivery reserva-se o direito de aplicar penalidades ao Parceiro por descumprimento dos Termos de uso, variando conforme a infração, incluindo rebaixamento na Plataforma, desativação da loja, suspensão de serviços ou banimento.
13.2. A Magidelivery pode informar, por meio do app 'Magidelivery para Parceiros', exemplos de descumprimentos e penalidades aplicáveis, além de políticas de uso da Plataforma. Essas diretrizes podem ser atualizadas sem aviso prévio.
13.3. Em caso de inadimplência de qualquer das partes, a parte afetada poderá notificar a outra, concedendo um prazo de 5 dias úteis para correção. Se a inadimplência persistir, o Parceiro será banido da 'Magidelivery para Parceiros'.
14. Modificações nas Condições de Serviço
14.1. A Magidelivery mantém o direito de modificar estas Condições de Serviço conforme necessário. Os Parceiros serão informados sobre quaisquer mudanças com pelo menos 10 dias de antecedência à implementação, por meio de notificações nos aplicativos ou outros métodos de comunicação eficientes.
14.1.1. Caso as modificações propostas afetem negativamente o Parceiro, que por sua vez não concorde com as alterações, ele tem a opção de comunicar seu desacordo à Magidelivery através do e-mail Contato@magidelivery.com. A Magidelivery se compromete a analisar e discutir os motivos da discordância.Ambas as partes têm a liberdade de encerrar a Parceria. O uso dos serviços da Magidelivery pelo Parceiro pressupõe a aceitação dos Termos e Condições atualizados.
14.1.2. O Parceiro compreende que ajustes feitos para atender a requisitos legais ou regulamentares são mandatórios e não permitem oposição. Em determinadas situações, e a critério da Magidelivery, pode-se abrir uma janela de diálogo para negociar essas mudanças, assegurando sempre a aderência à legislação vigente.
14.2. A falta de resposta do Parceiro após ser notificado sobre as alterações será considerada como concordância com as novas condições. Contudo, a Magidelivery garante que levará em conta qualquer preocupação ou proposta de ajuste apresentada pelo Parceiro antes de efetivar as alterações propostas.
15. Compromisso com a Ética e Integridade
15.1. No desempenho de suas funções sob este Termo de uso, o Parceiro, juntamente com seus colaboradores, agentes e representantes, é obrigado a aderir estritamente a todas as legislações aplicáveis relacionadas à anticorrupção, antissuborno, combate ao terrorismo, proibição de boicote, prevenção à lavagem de dinheiro e observância de sanções econômicas e leis de defesa da concorrência. Isso inclui, entre outras, a Lei nº 12.846/2013, agindo sempre dentro dos princípios de ética, integridade e boa-fé, e evitando envolvimento em atividades comerciais ilícitas ou práticas de concorrência desleal.
15.2. O Parceiro se compromete a seguir o Código de Ética e Conduta estabelecido pela Magidelivery, garantindo total conformidade com seus termos.
15.4. É dever do Parceiro notificar a Magidelivery sobre quaisquer procedimentos legais, investigações ou ações regulatórias que envolvam acusações de corrupção, lavagem de dinheiro ou restrição da concorrência, bem como sobre quaisquer medidas punitivas resultantes de infrações legais.
15.5. O Parceiro assume a responsabilidade de proteger a Magidelivery contra qualquer dano, perda, multa, custos de reparação, taxas, juros e despesas legais que possam surgir de investigações ou procedimentos judiciais ou administrativos causados por atos ou omissões do Parceiro que violem as legislações ou normas aplicáveis.
15.6. A violação destes compromissos de integridade pode resultar na exclusão imediata do Parceiro da Plataforma Magidelivery.
16. Compromisso com a Privacidade e Proteção de Dados
16.1. Durante a execução das atividades definidas nos Termos de uso com a Magidelivery, todas as partes envolvidas, incluindo executivos, representantes, colaboradores e parceiros, se comprometem a seguir rigorosamente as legislações atuais de proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet e seus regulamentos. Isso implica na proteção dos dados pessoais dos parceiros Entregadores e de todas as informações manuseadas para cumprir os objetivos dos Termos de uso.
16.2. O Parceiro confirma estar informado sobre a Política de Privacidade específica para parceiros da Magidelivery, acessível através do link fornecido.
16.3. No manuseio de 'Dados' Pessoais durante atividades como acesso, coleta, processamento e armazenamento de informações fornecidas pela Magidelivery, o Parceiro deve:
16.3.1. Limitar o processamento de Dados Pessoais ao necessário para atender aos termos de uso.
16.3.2. Abster-se de utilizar os Dados Pessoais para finalidades não relacionadas aos termos de uso.
16.3.3. Proibir o repasse de Dados Pessoais a terceiros não envolvidos no cumprimento do Termo de uso, incluindo a proibição de compartilhamento de dados de forma agregada ou anônima.
16.4. O Parceiro autoriza a Magidelivery a compartilhar informações operacionais, seja dados fornecidos pelo Parceiro ou coletados automaticamente, com empresas parceiras para a oferta de produtos e serviços financeiros, sempre respeitando a legislação de proteção de dados.
16.4.1. A Magidelivery poderá solicitar dados adicionais do Parceiro para oferecer um leque maior de serviços financeiros personalizados.
16.4.2. O Parceiro permite que empresas parceiras verifiquem a veracidade dos dados fornecidos, incluindo a possibilidade de coletar informações adicionais para análise de crédito e compartilhamento com órgãos de proteção ao crédito.
16.4.3. O Parceiro reconhece que as empresas parceiras são responsáveis pela qualidade dos serviços e produtos oferecidos e que a Magidelivery não tem influência sobre esses serviços e produtos.
16.5. O Parceiro se compromete a adotar medidas de segurança robustas para a proteção dos dados, alinhadas às melhores práticas do mercado.
16.6. Conforme orientação da Magidelivery, o Parceiro deve excluir permanentemente todos os Dados Pessoais ao final ou término da Parceria com a Magidelivery como Parceiro (Lojista).
17. Princípios Gerais da Parceria
17.1. A colaboração entre as partes, conforme estipulado nos termos de uso com a Magidelivery, é exclusivamente para a prestação de serviços, não implicando em qualquer relação de consumo, emprego, representação comercial ou similar. Ambas as partes são e continuarão sendo entidades autônomas.
17.2. O Parceiro reconhece que a Magidelivery possui a prerrogativa de transferir seus direitos e deveres decorrentes deste Termo de uso a terceiros.
17.3. Os compromissos e direitos aqui estabelecidos são assumidos de forma definitiva, afetando tanto as partes atuais quanto futuros sucessores, sem possibilidade de revogação. A tolerância por qualquer das partes quanto ao descumprimento ou demora no cumprimento de obrigações não constitui renúncia ou alteração dos termos acordados.
17.4. Caso algum termo seja considerado inválido ou inaplicável, a validade dos demais não será afetada. As partes se comprometem a encontrar um substituto para o termo inaplicável que reflita o mais fielmente possível a intenção original.
17.5. O Parceiro permite que a Magidelivery compartilhe, conforme necessário, dados e informações gerais obtidas durante a parceria, podendo incluir análises de comportamento e tendências de consumo, com terceiros, seja gratuitamente ou mediante remuneração.
17.6. Este documento encapsula o entendimento total entre as partes, substituindo qualquer acordo prévio, verbal ou escrito.
17.7. O Parceiro se obriga a manter a estrita confidencialidade sobre todas as informações relativas à Magidelivery e aos Clientes Finais adquiridas durante a execução dos serviços, utilizando esses dados exclusivamente para propósitos vinculados aos termos de uso.
17.8. Complementando o Código de Ética e Conduta, é estritamente proibido ao Parceiro envolver-se ou facilitar, direta ou indiretamente, práticas de trabalho infantil, salvo nas condições especificamente permitidas pela legislação trabalhista ou pela Lei nº 8.069/1990. O descumprimento desta cláusula acarretará a exclusão imediata da Plataforma, e qualquer suspeita de trabalho infantil será reportada às autoridades competentes.
17.9. Informações Gerais e Alterações nos Termos. Se houver necessidade de alterar estes Termos, a Magidelivery notificará com antecedência. As mudanças, chamadas de “Termos Adicionais”, complementarão o texto original e prevalecerão sobre ele em caso de conflito. Os Termos são válidos por prazo indeterminado e qualquer alteração será comunicada. Se não concordar com as mudanças, você deverá solicitar o descadastramento da sua conta pelo e-mail contato@magidelivery.com.
