Termos de Uso dos Entregadores e Entregadoras

Atualizado em: 10 de junho de 2024
Duração estimada de leitura: 30 minutos.

Ao usar a palavra Entregadores ou Entregador nos Termos de uso, a Magidelivery estará se referindo também as Entregadoras ou Entregadora.

Primeiramente, é crucial que você dedique um tempo para ler e entender completamente este documento. Na Magidelivery, valorizamos profundamente a relação que construímos com nossos Entregadores e Entregadoras, e por isso é essencial que você compreenda bem os termos desta parceria. Nosso objetivo é apresentar o conteúdo de forma clara e acessível, para garantir que você tenha uma compreensão total do que esta parceria implica.

Atenção: Se você não concorda com algum ponto destes Termos e Condições, entendemos e respeitamos sua posição. No entanto, isso significará que não poderemos prosseguir com a parceria no momento.

1. O que Esperar de Nossa Parceria?

Entregadores e Operadores Logísticos que escolheram se cadastrar na Plataforma Magidelivery operam de maneira autônoma. Se você estiver associado a um Operador Logístico, este documento será aplicável apenas nas partes que não entrem em conflito com o acordo ou contrato existente entre você e o Operador Logístico. Isso inclui, por exemplo, a forma como os pagamentos são processados.

Para Realizar Entregas:

Somente indivíduos maiores de 18 anos estão qualificados para se registrar na Plataforma. Estes devem afirmar e concordar que possuem todas as licenças e documentos necessários para fornecer o serviço de entrega. É importante que reconheçam e aceitem os riscos associados a esta atividade, tomando todas as medidas de precaução necessárias para garantir entregas seguras e de qualidade.

A responsabilidade pela entrega é inteiramente do Entregador ou da Entregadora. A Magidelivery atua somente como facilitadora entre clientes, Estabelecimentos e Entregadores. Os Entregadores e Entregadoras têm total liberdade para realizar as entregas a seu critério, considerando que:

Não realizamos processos de seleção;

Não fornecemos treinamento específico para a entrega;

Não exigimos disponibilidade fixa ou frequência de serviço de entrega.

Cada Entregador ou Entregadora é livre para escolher se e quando quer fazer entregas;

Não monitoramos as atividades dos Entregadores ou Entregadoras através da Plataforma ou por quaisquer outros meios.

Como intermediária, a Magidelivery poderá:

Permitir que Clientes e Estabelecimentos Parceiros avaliem a qualidade da entrega;

Estabelecer critérios básicos referentes às obrigações que a Magidelivery tem com Estabelecimentos Parceiros ou Clientes;

Optar por não fornecer treinamento específico para entrega;

Avaliar reclamações feitas por Clientes e Estabelecimentos Parceiros cadastrados na Plataforma.

Os requisitos técnicos para acessar a Plataforma são:

Possuir um smartphone com acesso à internet ou um pacote de dados ativo; Ter o aplicativo 'Magidelivery Entregador' instalado, disponível atualmente apenas para dispositivos Android na Play Store.

2. Natureza da Sua Relação com a Magidelivery

Relação Civil e Comercial, Não Empregatícia! Ao se registrar na Magidelivery como um profissional autônomo, você confirma que a relação formada é puramente civil e comercial. Não existe hierarquia, dependência, subordinação ou vínculo trabalhista com a Magidelivery.

Essa relação é reconhecida tanto pelo Entregador ou Entregadora quanto pela Magidelivery como distinta de um vínculo empregatício conforme definido na legislação. Você possui total autonomia na execução das Atividades de Entrega, incluindo a liberdade de usar outras Plataformas paralelamente, sem a exigência de uma relação contínua com a Magidelivery.

Assim como a Magidelivery, você é independente e responsável por todas as despesas operacionais, taxas, contribuições e impostos relacionados à sua atividade. A Magidelivery respeita plenamente o direito de greve e a liberdade de expressão de todos os seus parceiros Entregadores.

3. Operação da Plataforma Magidelivery Entregador

A Plataforma 'Magidelivery Entregador' é propriedade da Magidelivery e foi desenvolvida para criar um espaço virtual onde Entregadores interessados podem se cadastrar para realizar entregas. Essas entregas podem ser feitas de várias maneiras, como por moto, bicicleta, patinete ou até mesmo a pé.

Pontos Importantes:

Não vendemos nem entregamos produtos diretamente; Somos uma empresa de tecnologia que atua como intermediária entre uma variedade de Estabelecimentos Comerciais Parceiros, de diversos setores como alimentação, moda, estética, eletrônicos, automobilismo, construção, saúde, pet, esportes, entre outros, e os Clientes.

Para se integrar à Plataforma, é essencial compreender que a Magidelivery não é uma empresa de transporte ou logística. Nosso papel é fornecer uma plataforma tecnológica projetada para facilitar a interação e colaboração entre pessoas que realizam atividades relacionadas.

4. Processo de Cadastro na Magidelivery

Para se registrar na Plataforma Magidelivery, é necessário ter no mínimo 18 anos. Durante o cadastro, você precisará fornecer informações pessoais, como nome, CPF, e-mail, número de celular, além de detalhes específicos como o local de atuação, incluindo Estado e cidade.

Se você for um Entregador ou uma Entregadora vinculado(a) a um Operador Logístico, as entregas e gorjetas pagas pelos Clientes são gerenciadas pelo Operador Logístico, que é responsável pelo pagamento a seus Entregadores e Entregadoras, conforme os termos acordados.

A Magidelivery não exerce controle ou influência sobre os termos, frequência e valores acordados nesse contexto.

Se você é um Entregador ou uma Entregadora ligado(a) a um Operador Logístico, o pagamento é realizado diretamente pelos Lojistas Parceiros, com quem você possui um acordo. A Magidelivery não intervém nos termos de pagamento, frequência ou valores estabelecidos entre o Entregador e o Lojista Parceiro, pois atua apenas como facilitadora no encontro entre ambos.

A Magidelivery não detém poder de decisão sobre os termos de pagamento estabelecidos entre o Entregador e o Lojista Parceiro.

5. Verificação das Informações do Seu Perfil

Cabe ao Entregador, à Entregadora e/ou ao Operador Logístico assegurar a autenticidade e a conformidade dos documentos e dados fornecidos com a legislação vigente. A Magidelivery não é responsável por atos ilícitos de terceiros, como fraudes ou falsificação de identidade.

As informações serão verificadas, e caso detectemos alguma inconformidade, consideraremos a possibilidade de solicitar alterações ou complementações. Em determinadas circunstâncias, poderemos negar o cadastro por razões de segurança.

Estamos comprometidos em manter a Plataforma funcionando eficientemente, portanto, mesmo após o cadastro, os documentos e informações podem ser reavaliados. Se identificarmos problemas, a Magidelivery decidirá se permite a alteração ou complementação dos dados ou se opta pela suspensão temporária ou permanente do cadastro por motivos de segurança. É essencial, portanto, que você verifique e mantenha atualizados seus documentos e informações.

6. Obrigações dos Entregadores na Utilização da Magidelivery

Para assegurar um funcionamento adequado da Magidelivery para todos os Entregadores e Entregadoras, é fundamental que você se comprometa a:

a)Manter seu status atualizado na Plataforma, permitindo que o Cliente monitore o progresso da entrega em tempo real;

b)Assumir a responsabilidade por quaisquer danos causados aos produtos entregues dos Estabelecimentos Parceiros para os Clientes. Qualquer indenização devida ao Cliente ou Estabelecimento será de responsabilidade do Entregador ou Entregadora. Por isso, é importante dirigir com cuidado para proteger sua segurança e evitar prejuízos.

c)Ser responsável pelo uso incorreto ou inadequado da Plataforma.

d)Abster-se de copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obras derivadas, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou desmontar qualquer parte da Plataforma;

e)Indenizar a Magidelivery e suas entidades relacionadas por quaisquer danos, prejuízos, ações legais, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas decorrentes de uso impróprio da Plataforma;

f)Usar os equipamentos de segurança exigidos por lei para realizar as entregas, como capacete, luvas, jaqueta, mochila e/ou baú. Todos os custos associados a esses equipamentos são de sua responsabilidade.

g)Observar todas as leis, normas e regulamentos locais, estaduais e federais aplicáveis às atividades de entrega;

h)Assumir todas as multas, penalidades e consequências de processos administrativos ou judiciais resultantes das entregas;

i)Recusar-se a aceitar ou realizar pedidos que envolvam o transporte de itens proibidos por lei, tais como correspondências, produtos ilegais, pessoas, animais, armas, materiais perigosos, drogas, entre outros.

j)Para a sua segurança no trânsito, é recomendado que as entregas não sejam realizadas com acompanhantes na garupa.

Caso detecte qualquer irregularidade relacionada ao Estabelecimento Parceiro, Cliente ou ao produto a ser entregue, você deve reportar imediatamente através da Plataforma para que o pedido de entrega seja cancelado.

7. Uso Pessoal e Intransferível do Seu Perfil

Sua conta na Magidelivery é para uso estritamente pessoal e não pode ser transferida, alugada ou emprestada a outros. A conta deve ser utilizada unicamente por você. Mantenha seu e-mail de login e senha em sigilo. Se você notar qualquer atividade suspeita em seu perfil, como uso não autorizado por terceiros, avise-nos imediatamente. Caso contrário, você corre o risco de ter sua conta suspensa ou até mesmo desativada. Se a Magidelivery detectar qualquer irregularidade, poderemos desativar ou suspender temporariamente sua conta para proteger sua segurança, a dos Clientes e demais Usuários da Plataforma. Em tal situação, comunicaremos a suspeita detectada, as medidas investigativas adotadas e as ações definitivas que serão tomadas.

8. Procedimento em Caso de Suspeita de Fraude

No caso de suspeita de fraude, a Magidelivery reserva-se o direito de bloquear, suspender, desativar ou cancelar o acesso do Entregador ou da Entregadora à Plataforma, temporária ou permanentemente, sem necessidade de notificação prévia. Além disso, nos reservamos o direito de adotar medidas legais ou extrajudiciais contra os envolvidos na fraude para salvaguardar a integridade da Plataforma e de seus usuários.

9. Recebimento de Pedidos de Entrega na Magidelivery

Quando você se coloca como 'Disponível' no aplicativo para realizar entregas, as ferramentas de geolocalização do aplicativo possibilitam que a Plataforma identifique os Entregadores mais próximos aos Estabelecimentos Parceiros e encaminhe pedidos de entrega a você. Cada pedido exibido na sua tela incluirá informações como:

a)Pontos de coleta e entrega;

b)Distância total que será percorrida pelo Entregador ou Entregadora;

c)Valor a ser recebido pelo Entregador ou Entregadora do Parceiro (Lojista).

d)Sua Autonomia Como Profissional Independente na Magidelivery

Você tem total liberdade para aceitar, recusar ou escolher as entregas conforme sua preferência. A Magidelivery não impõe exclusividade, respeitando sua independência e decisão profissional.

10. Independência e Não Exclusividade dos Entregadores e Entregadoras

Os Entregadores e Entregadoras atuam de forma autônoma, utilizando seus próprios recursos para realizar as entregas, sem subordinação à Magidelivery. Estes Termos e Condições não estabelecem nenhum vínculo empregatício ou de outra natureza entre a Magidelivery e os Entregadores e Entregadoras.

Cálculo do Valor das Entregas

O valor de cada entrega é mostrado antes de sua aceitação e é calculado por um algoritmo que leva em conta diversos fatores, como os pontos de coleta e entrega, distância, método de entrega, e condições de oferta e demanda.

A Magidelivery não é responsável por atrasos, faltas ou discrepâncias nos valores pagos que decorram de:

i. Ações ou omissões do Entregador ou Entregadora;

ii. Casos fortuitos ou de força maior;

iii. Problemas nos pagamentos entre clientes, Entregadores e Parceiros(Lojistas), já que a Magidelivery não gerencia essas transações financeiras, exceto pelo gerenciamento das mensalidades pagas pelos Lojistas à Plataforma.

Avaliações

Os Entregadores e Entregadoras devem estar cientes de que estão sujeitos às avaliações dos Clientes e Estabelecimentos Parceiros. A Magidelivery pode também fornecer meios para que os Entregadores e Entregadoras avaliem Clientes e Estabelecimentos Parceiros, incentivando uma comunicação eficaz e cortês entre todas as partes. Espera-se que as avaliações e interações com Estabelecimentos Parceiros e Clientes sejam realizadas de forma construtiva e colaborativa, visando sempre a melhoria contínua da experiência na Plataforma.

11. Gerenciamento de Falhas na Plataforma Magidelivery

A Magidelivery não se responsabiliza por danos, prejuízos ou perdas sofridos pelos Entregadores e Entregadoras que possam ocorrer devido a falhas na Plataforma, incluindo, mas não limitado a, falhas no servidor, problemas de conexão com a internet, ou a presença de vírus, trojans, worms ou outros códigos maliciosos que possam afetar o equipamento do(a) Entregador(a) durante o uso, transferência de dados, ou enquanto acessam arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio na Plataforma.

A Magidelivery também não garante o funcionamento contínuo e ininterrupto da Plataforma, reconhecendo que interrupções podem ocorrer por motivos técnicos ou outras circunstâncias além do controle da empresa.

12. Procedimentos para exclusão da conta e dos dados associados na Plataforma

Excluir sua conta e dados associados na Magidelivery é um processo simples. Você pode solicitar a exclusão de sua conta e dados associados a qualquer momento pelo pelo app Magidelivery Entregador nas configuranções em 'Quero excluir minha conta' ou acessando Excluir conta Magidelivery Entregador, sem custos ou necessidade de justificar sua decisão.

Após concluir essa etapa, sua conta e dados associados a ela, serão excluídos permanentemente com exceção de alguns dados que ficarão retidos, como uid, email, nome completo, CPF e data de criação e exclusão da conta, por um período de até 45 dias para as seguintes finalidades:

i. Manutenção de registros exigidos por leis.

ii. Resolução de questões relacionadas à conta do usuário.

iii. Defesa dos direitos legais da Magidelivery em processos jurídicos.

iv. Promoção de interesses legítimos da empresa, como prevenção de fraudes e aprimoramento das medidas de segurança.

Esse procedimento foi estabelecido para garantir a conformidade com as normas de proteção de dados e respeitar o direito de cada usuário de ter suas informações privadas e sua conta devidamente gerenciadas pela Magidelivery. Alguns dados são mantidos com a gente para sua e para nossa segurança estando de acordo com a LGPD e consta também em nossa política de privacidade.

Nota Importante

A Magidelivery se reserva o direito de adotar medidas legais e/ou extrajudiciais em situações de danos causados à própria empresa, aos Clientes, aos Estabelecimentos Parceiros ou a terceiros. Isso pode incluir a abertura de processos criminais, civis e/ou administrativos conforme as leis aplicáveis e quando julgar necessário.

13. Desativação da Conta

Se sua conta na Magidelivery Entregador for desativada, você será notificado via e-mail com três dias de antecedência, exceto em casos de suspeita de infração penal. Você tem a opção de solicitar uma revisão dessa decisão, apresentando justificativas que serão avaliadas antes de fornecermos uma resposta final.

Sua conta pode ser desativada permanentemente ou inativada temporariamente pela Magidelivery, sem aviso prévio, em situações como:

i. Uso inadequado ou abusivo da Plataforma;

ii. Causar danos ou prejuízos, sejam diretos ou indiretos, a terceiros ou à Magidelivery, decorrentes de atos ou omissões no uso da Plataforma ou na execução das entregas;

iii. Por determinação judicial ou solicitação de autoridades competentes;

iv. Em razão de mudanças na Plataforma, no perfil do Entregador ou da Entregadora, ou na metodologia de entrega que impeçam a realização das entregas;

v. Devido a imprevistos, força maior ou questões de segurança;

vi. Por suspeita de infração de trânsito ou comportamento que represente risco à segurança no trânsito.

Não haverá compensação ou indenização no caso de desativação ou inativação temporária da conta do Entregador ou da Entregadora. Para usuários que querem contestar a desativação de suas contas, caso acreditem que tenha sido feita de forma indevida entre em contato pelo email Contato@magidelivery.com.

E em Casos de Inativação Temporária? A inativação temporária da conta é uma medida preventiva para análise. Após a avaliação, a conta geralmente é reativada. Dependendo do caso, podemos solicitar informações adicionais ou fornecer esclarecimentos.

14. Cessão de Direitos de Nome e Imagem

Ao concordar com os termos da Plataforma, o Entregador ou Entregadora concede à Magidelivery o direito de usar seu nome e imagem, de forma permanente e sem custos, para identificação durante as entregas e em campanhas ou eventos da Magidelivery.

Privacidade e Confidencialidade

As informações sobre a privacidade e tratamento dos seus dados pessoais estão detalhadas na “Política de Privacidade”. Ao usar a Plataforma, você concorda com a coleta e uso dos seus dados, incluindo possíveis transferências, armazenamentos, processamentos e compartilhamentos com entidades relevantes, conforme descrito na Política de Privacidade.

“Informações Confidenciais”

O Entregador ou Entregadora compromete-se a manter confidencialidade sobre todas as informações e documentos da Magidelivery, incluindo dados comerciais, financeiros, técnicos, administrativos e operacionais, assim como informações sobre Clientes Finais, Estabelecimentos Parceiros ou terceiros. As informações confidenciais devem ser usadas apenas para fins relacionados às entregas e em conformidade com os interesses da Magidelivery, dos Estabelecimentos Parceiros ou dos Clientes.

Propriedade Intelectual

Os Termos não implicam transferência de direitos de propriedade intelectual ou industrial da Magidelivery para o Entregador ou Entregadora. O conteúdo da Plataforma é de propriedade exclusiva da Magidelivery ou de terceiros licenciantes e não deve ser copiado, reproduzido ou modificado sem autorização prévia.

Informações Gerais e Alterações nos Termos

Os direitos e obrigações do Entregador ou Entregadora não podem ser transferidos a terceiros. Se houver necessidade de alterar estes Termos, a Magidelivery notificará com antecedência. As mudanças, chamadas de “Termos Adicionais”, complementarão o texto original e prevalecerão sobre ele em caso de conflito. Os Termos são válidos por prazo indeterminado e qualquer alteração será comunicada. Se não concordar com as mudanças, você deverá solicitar o descadastramento da sua conta pelo e-mail contato@magidelivery.com.